A plataforma Avaliadora prima pela aplicação do princípio da boa-fé em todas as suas contratações, o que a leva a executar um protocolo de segurança dos dados recebidos e armazenados por ela em conformidade com a legislação vigente e com os deveres que sempre tiveram anexos à boa-fé, dentre os quais destacamos: o dever de proteção, o dever de cuidado, o dever de informação, o dever de transparência, o dever de lealdade, o dever de razoabilidade, o dever de colaboração (ou cooperação), o dever de respeito e o dever de equidade.
Conceitos Importantes da Nossa Política de Privacidade
LGPD
O termo LGPD é a abreviação para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, também designada como Lei Federal 13.709/2018, já em vigor em nosso ordenamento jurídico e que foi editada para acompanhar um movimento global capitaneado por legislações americanas e da união europeia.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
link para o site planalto.gov.br
Operador
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
É onde se enquadra a plataforma Avaliadora com relação aos dados recepcionados ou coletados de seus usuários.
Controlador
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
É o tomador de decisão da empresa contratante de nossa plataforma no que diz respeito aos dados fornecidos e coletados pela plataforma Avaliadora.
Encarregado
Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A plataforma Avaliadora não atua como encarregado da empresa que a contrata, apenas como operador dos dados recepcionados/coletados dos usuários autorizados por esta a utilizar nossa plataforma. Portanto, a contratante de nossa plataforma fica cientificada que precisa nomear um encarregado, bem como que a identidade e as informações de contato deste encarregado devem estar de forma clara e objetiva em seu site, que é o meio preferencial para divulgação da identificação e da forma de contatar o encarregado, de acordo com o artigo 41, § 1º, da LGPD.
No entanto, a Avaliadora, assim como as empresas que a contratam, também tem a obrigação de ter um encarregado próprio, que no nosso caso é a nossa diretora Noemi Nobres Pedra Brum, que pode ser contatada pelo e-mail contato@ouvidora.com.br.
Do Tratamento dos Dados
Todos os dados recebidos, coletados, armazenados, processados, arquivados ou avaliados pela plataforma Avaliadora, para que possa cumprir com suas obrigações, são considerados por ela como sigilosos, salvo contratação entre as partes por escrito e em sentido diverso.
O cadastro de usuários na plataforma Avaliadora gera uma senha pessoal e intransferível para cada usuário, sendo de responsabilidade exclusiva do CONTROLADOR dos dados da empresa contratante o cadastro e o cancelamento dos usuários de sua empresa.
O acesso do usuário na plataforma Avaliadora o vincula a todos os termos do contrato de licença de uso e acesso à plataforma Avaliadora previamente celebrado entre ela e a empresa da qual este usuário faz parte.
Portanto, com o primeiro acesso de usuário em nossa plataforma, este declara ciência e consentimento expressos de que toda sua movimentação dentro dela poderá ser monitorada e gerar arquivamento de dados, incluindo dados pessoais de sua titularidade fornecidos por ele ou pelo respectivo CONTROLADOR.
A plataforma Avaliadora se compromete com a anonimização ou eliminação de dados recebidos ou coletados das empresas contratantes e seus usuários, quando requeridas na forma da LGPD.
A plataforma Avaliadora não alienará (transferirá), seja a título gratuito ou oneroso, qualquer dos dados coletados por meio dela. Ressalvando o seu direito societário de transformação, incorporação, fusão e cisão, que para ser aprovados dependerão de um compromisso de respeito à política de privacidade da plataforma Avaliadora e dos contratos firmados entre ela e as empresas contratantes.
Das Disposições Gerais
Os usuários do sistema declaram ciência de que a presente Política de Privacidade pode ser atualizada para se adequar à legislação e jurisprudência brasileira, que são dinâmicas. Caso em que a plataforma Avaliadora informará o CONTROLADOR de cada empresa com contrato vigente sobre eventual atualização, ficando este responsável por informar aos seus usuários desta mudança.
A plataforma Avaliadora adota medidas necessárias para garantir a segurança exigida pelos seus clientes para a utilização da sua plataforma, não se responsabilizando, no entanto, por prejuízos resultantes de caso fortuito ou de força maior, que se verificam como aqueles cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, conforme preconiza o artigo 393 do Código Civil brasileiro.
A plataforma Avaliadora adota medidas de segurança que observam as boas práticas e tecnologias disponíveis atualmente, não se responsabilizando, no entanto, por prejuízos resultantes de caso fortuito ou de força maior, que se verificam como aqueles cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, conforme preconiza o artigo 393 do Código Civil brasileiro.
Eventuais atos de tolerância por parte da plataforma Avaliadora não poderão ser invocados como renúncia ou novação aos termos aqui tratados.
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo-SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente Política de Privacidade, com renúncia expressa a todos os demais, por mais privilegiados que sejam.
Ao acessar a plataforma Avaliadora, o usuário dela manifesta concordância com todas as condições previstas nesta Política de Privacidade.